Public contract

P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€184,800
Contracting authority
Tribunal Constitucional
Supplier(s)
Conditions
Contract price€184,800
Base price€366,420
Date signed16/10/2026
Date published19/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV79212000-3 — Serviços de auditoria
Place of performancePortugal
Performance period (days)864
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗