Public contract

Empreitada de obras públicas para a execução de diversas reparações no Banco Oficial de Provas, em Viana do Castelo, incluindo todos os trabalhos, fornecimentos e serviços necessários à realização das referidas intervenções, no âmbito de um procedimento de ajuste direto promovido pela Polícia de Segurança Pública.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€29,990
Contracting authority
Polícia de Segurança Pública
Supplier(s)
Conditions
Contract price€29,990
Base price€29,990
Date signed14/10/2026
Date published21/10/2026
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV45200000-9 — Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)45
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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