Public contract

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Direito Administrativo, da Contratação Pública e demais Áreas do Direito Público

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€0
Conditions
Contract price€0
Base price€19,900
Date signed18/09/2026
Date published26/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Porto, Porto
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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