Public contract

Serviços de desenvolvimento e manutenção corretiva e evolutiva da Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€111,807
Contracting authority
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Supplier(s)
Conditions
Contract price€111,807
Base price€111,807
Date signed19/10/2026
Date published28/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV72212517-6 — Serviços de desenvolvimento de software para TI
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)107
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗