Public contract
Aquisição de serviços jurídicos
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€32,000
Contracting authority
Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação CulturaisSupplier(s)
Conditions
Contract price€32,000
Base price€40,000
Date signed30/10/2026
Date published30/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)55
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗