Public contract

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para Análise de Processos Individuais de Trabalho

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€7,500
Conditions
Contract price€7,500
Base price€7,500
Date signed29/10/2026
Date published02/11/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Aveiro, Aveiro
Performance period (days)20
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗