Public contract

Aquisição de Serviços de Transporte de passageiros na Ilha do Porto Santo, para efeitos de realização de iniciativas sociais

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€24,000
Conditions
Contract price€24,000
Base price€24,000
Date signed19/08/2026
Date published02/11/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV60140000-1 — Transportes não regulares de passageiros
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Performance period (days)103
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗