Public contract

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DISCIPLINARES DO CONSELHO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA AO ÓRGÃO E A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, INQUÉRITOS E AVERIGUAÇÕES

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€82,350
Conditions
Contract price€82,350
Base price€82,350
Date signed20/07/2026
Date published04/11/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)930
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

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