Contrat public

AD 168/26 - Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para a elaboração de parecer jurídico relativo ao enquadramento legal e estatutário da nomeação de um Administrador-Delegado da LIPOR – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

10 000 €
Conditions
Prix du contrat10 000 €
Prix de base10 000 €
Date de signature25/08/2026
Date de publication27/08/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Porto, Gondomar
Délai d’exécution (jours)15
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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