Contrato público
Serviços para Patrocínio Judicial de Processos em curso
55,000 €
Condições
Preço contratual55,000 €
Preço base55,000 €
Data de celebração13/02/2026
Data de publicação16/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução330
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗