Public contract

Serviços para Patrocínio Judicial de Processos em curso

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€55,000
Conditions
Contract price€55,000
Base price€55,000
Date signed13/02/2026
Date published16/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)330
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗