Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo
19.900 €
Entidade adjudicante
Serviços Municipalizados de Castelo BrancoAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19.900 €
Preço base19.900 €
Data de celebração16/02/2026
Data de publicação18/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV75231000-4 — Serviços judiciários
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução (dias)730
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗