Public contract

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,900
Contracting authority
Serviços Municipalizados de Castelo Branco
Supplier(s)
Conditions
Contract price€19,900
Base price€19,900
Date signed16/02/2026
Date published18/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV75231000-4 — Serviços judiciários
Place of performancePortugal
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗