Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,900
Contracting authority
Serviços Municipalizados de Castelo BrancoSupplier(s)
Conditions
Contract price€19,900
Base price€19,900
Date signed16/02/2026
Date published18/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV75231000-4 — Serviços judiciários
Place of performancePortugal
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗