Contrato público
JURIDICOS (REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS - (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) EXTERNO - E DA LEI N.º 93/2021 - CANAL DENÚNCIA) - E APOIO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)
12,300 €
Condições
Preço contratual12,300 €
Preço base12,300 €
Data de celebração16/03/2026
Data de publicação21/04/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Cascais
Prazo de execução136
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗