Contrat public
JURIDICOS (REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS - (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) EXTERNO - E DA LEI N.º 93/2021 - CANAL DENÚNCIA) - E APOIO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
12 300 €
Conditions
Prix du contrat12 300 €
Prix de base12 300 €
Date de signature16/03/2026
Date de publication21/04/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Cascais
Délai d’exécution (jours)136
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗