Contrato público
ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS A LIQUIDAR PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA À EDP NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE VENDA DAS BARRAGENS CUJA RECEITA BENEFICIA O MUNICIPIO DE MURÇA
19,500 €
Condições
Preço contratual19,500 €
Preço base19,500 €
Data de celebração19/05/2026
Data de publicação20/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Vila Real, Murça
Prazo de execução5
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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