Contrat public
ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS A LIQUIDAR PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA À EDP NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE VENDA DAS BARRAGENS CUJA RECEITA BENEFICIA O MUNICIPIO DE MURÇA
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
19 500 €
Conditions
Prix du contrat19 500 €
Prix de base19 500 €
Date de signature19/05/2026
Date de publication20/05/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Vila Real, Murça
Délai d’exécution (jours)5
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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