Contrato público
Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico Laboral e Assessoria Jurídica Preventiva no Âmbito do Art.º 21.º do ACT
19,500 €
Condições
Preço contratual19,500 €
Preço base19,500 €
Data de celebração23/07/2026
Data de publicação30/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗