Public contract

Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico Laboral e Assessoria Jurídica Preventiva no Âmbito do Art.º 21.º do ACT

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,500
Conditions
Contract price€19,500
Base price€19,500
Date signed23/07/2026
Date published30/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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