Contrato público
Contratação de serviços jurídicos para elaboração de parecer sobre a viabilidade da implementação de desvios provisórios em terrenos privados
19,650 €
Condições
Preço contratual19,650 €
Preço base19,650 €
Data de celebração03/08/2026
Data de publicação06/08/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução18
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗