Contrato público
Contratação de serviços jurídicos para elaboração de parecer sobre a viabilidade da implementação de desvios provisórios em terrenos privados
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
19.650 €
Condiciones
Precio del contrato19.650 €
Precio base19.650 €
Fecha de firma03/08/2026
Fecha de publicación06/08/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal
Plazo de ejecución (días)18
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗