Contrato público
AD 164/26 – Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para assessoria jurídica na elaboração e revisão dos Regulamentos Municipais
18,000 €
Condições
Preço contratual18,000 €
Preço base18,000 €
Data de celebração03/09/2026
Data de publicação07/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Porto, Gondomar
Prazo de execução731
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗