Public contract
AD 164/26 – Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para assessoria jurídica na elaboração e revisão dos Regulamentos Municipais
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€18,000
Conditions
Contract price€18,000
Base price€18,000
Date signed03/09/2026
Date published07/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Porto, Gondomar
Performance period (days)731
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗