Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio forense na Ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM, S.A. que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Processo n.º 297/25.3BEFUN)
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€15,000
Conditions
Contract price€15,000
Base price€24,000
Date signed23/10/2025
Date published23/10/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)2191
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗