Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio forense na Ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM, S.A. que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Processo n.º 297/25.3BEFUN)
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
15.000 €
Entidad contratante
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAAdjudicatario(s)
Condiciones
Precio del contrato15.000 €
Precio base24.000 €
Fecha de firma23/10/2025
Fecha de publicación23/10/2025
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoConsulta previa (Consulta Prévia)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Plazo de ejecución (días)2191
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗