Public contract
Prestação de serviços de consultoria Jurídica nas diversas áreas de atuação dos SMAS de Mafra, designadamente contratação pública, financeira, ambiente e Patrocínio Judiciário, em regime de avença pelo período de 36 meses, para os anos de 2026 a 2028
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€63,000
Contracting authority
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de MafraSupplier(s)
Conditions
Contract price€63,000
Base price€63,000
Date signed08/01/2026
Date published13/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Mafra
Performance period (days)1088
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗