Public contract

Necessidade de contratação de serviços jurídicos em 2026

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€19,999
Conditions
Contract price€19,999
Base price€19,999
Date signed04/02/2026
Date published06/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)329
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗