Public contract
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico para o Ano de 2026– SGD 3747
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€20,900
Conditions
Contract price€20,900
Base price€20,900
Date signed24/04/2026
Date published24/04/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Oeiras
Performance period (days)209
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗