Public contract
Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário e consultadoria especializada
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€10,000
Contracting authority
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SASupplier(s)
Conditions
Contract price€10,000
Base price€10,000
Date signed07/05/2026
Date published11/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗