Public contract
PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€0
Conditions
Contract price€0
Base price€455,000
Date signed27/05/2026
Date published27/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureRestricted tender with prior qualification (Concurso limitado por prévia qualificação)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Vila Real, Vila Real
Performance period (days)1461
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗