Contrat public

PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

0 €
Conditions
Prix du contrat0 €
Prix de base455 000 €
Date de signature27/05/2026
Date de publication27/05/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAppel d’offres restreint avec préqualification (Concurso limitado por prévia qualificação)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lieu d’exécutionPortugal, Vila Real, Vila Real
Délai d’exécution (jours)1461
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗