Public contract

26AS00007854-Aquisição de serviços jurídicos especializados de assessoria jurídica ao Conselho Diretivo

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€72,500
Conditions
Contract price€72,500
Base price€72,500
Date signed17/07/2026
Date published21/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1095
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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