Public contract

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€23,282
Conditions
Contract price€23,282
Base price€23,282
Date signed26/10/2026
Date published28/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Setúbal, Setúbal
Performance period (days)20
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗