Public contract

Serviços de Patrocínio Judiciário em Contencioso Laboral

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€16,000
Conditions
Contract price€16,000
Base price€16,000
Date signed15/10/2026
Date published05/11/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗