Contrat public

Serviços de Patrocínio Judiciário em Contencioso Laboral

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

16 000 €
Conditions
Prix du contrat16 000 €
Prix de base16 000 €
Date de signature15/10/2026
Date de publication05/11/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira
Délai d’exécution (jours)1096
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗