Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

14.600 €
Condiciones
Precio del contrato14.600 €
Precio base14.600 €
Fecha de firma19/12/2025
Fecha de publicación22/12/2025
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal, Lisboa, Lisboa
Plazo de ejecución (días)1096
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗