Contrat public

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

14 600 €
Conditions
Prix du contrat14 600 €
Prix de base14 600 €
Date de signature19/12/2025
Date de publication22/12/2025
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Lisboa
Délai d’exécution (jours)1096
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

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