Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

30.000 €
Condiciones
Precio del contrato30.000 €
Precio base30.000 €
Fecha de firma26/02/2026
Fecha de publicación26/02/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Plazo de ejecución (días)2191
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗