Contrat public

Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

30 000 €
Conditions
Prix du contrat30 000 €
Prix de base30 000 €
Date de signature26/02/2026
Date de publication26/02/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Délai d’exécution (jours)2191
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗