Contrato público
Prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, compreendendo a análise de documentação e enquadramento legal de atos e instrumentos, a elaboração de pareceres, notas técnicas e relatórios, a preparação e revisão de minutas e contratos, bem como o apoio à definição de posições jurídicas e estratégicas. Inclui ainda o acompanhamento de processos administrativos, de auditoria, fiscalização e controlo, bem como de procedimentos pré-contenciosos e contenciosos, com eventual exercício de patrocínio forense
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
18.000 €
Condiciones
Precio del contrato18.000 €
Precio base18.000 €
Fecha de firma21/07/2026
Fecha de publicación22/07/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Lugar de ejecuciónPortugal, Lisboa, Lisboa
Plazo de ejecución (días)528
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗