Contrat public
Prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, compreendendo a análise de documentação e enquadramento legal de atos e instrumentos, a elaboração de pareceres, notas técnicas e relatórios, a preparação e revisão de minutas e contratos, bem como o apoio à definição de posições jurídicas e estratégicas. Inclui ainda o acompanhamento de processos administrativos, de auditoria, fiscalização e controlo, bem como de procedimentos pré-contenciosos e contenciosos, com eventual exercício de patrocínio forense
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
18 000 €
Conditions
Prix du contrat18 000 €
Prix de base18 000 €
Date de signature21/07/2026
Date de publication22/07/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Lisboa
Délai d’exécution (jours)528
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗