Contrato público
Serviços de assessoria jurídica para a preparação, definição e acompanhamento do procedimento de concurso público para a Concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Funchal
84,000 €
Entidade adjudicante
Secretaria Regional do Turismo e CulturaAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual84,000 €
Preço base89,700 €
Data de celebração27/06/2025
Data de publicação07/07/2025
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução490
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗