Contrato público
Serviços de assessoria jurídica para a preparação, definição e acompanhamento do procedimento de concurso público para a Concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Funchal
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
84.000 €
Entidad contratante
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e CulturaAdjudicatario(s)
Condiciones
Precio del contrato84.000 €
Precio base89.700 €
Fecha de firma27/06/2025
Fecha de publicación07/07/2025
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoConsulta previa (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Plazo de ejecución (días)490
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗