Public contract

Serviços de assessoria jurídica para a preparação, definição e acompanhamento do procedimento de concurso público para a Concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Funchal

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€84,000
Contracting authority
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Supplier(s)
Conditions
Contract price€84,000
Base price€89,700
Date signed27/06/2025
Date published07/07/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)490
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗