Contrato público
006/2026 Aquisição de Serviços de Aconselhamento Jurídico no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal
30,000 €
Condições
Preço contratual30,000 €
Preço base30,000 €
Data de celebração26/02/2026
Data de publicação08/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗