Contrat public
006/2026 Aquisição de Serviços de Aconselhamento Jurídico no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
30 000 €
Conditions
Prix du contrat30 000 €
Prix de base30 000 €
Date de signature26/02/2026
Date de publication08/07/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureConsultation préalable (Consulta Prévia)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal
Délai d’exécution (jours)365
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗