Contrato público
007/2026 Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Apoiado
90,000 €
Condições
Preço contratual90,000 €
Preço base90,000 €
Data de celebração26/02/2026
Data de publicação17/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV75231000-4 — Serviços judiciários
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗