Contrato público

007/2026 Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Apoiado

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

90.000 €
Condiciones
Precio del contrato90.000 €
Precio base90.000 €
Fecha de firma26/02/2026
Fecha de publicación17/07/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV75231000-4 — Serviços judiciários
Lugar de ejecuciónPortugal
Plazo de ejecución (días)365
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗