Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€50,000
Conditions
Contract price€50,000
Base price€50,000
Date signed10/10/2025
Date published13/10/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Leiria, Caldas da Rainha
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗