Contrat public

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

50 000 €
Conditions
Prix du contrat50 000 €
Prix de base50 000 €
Date de signature10/10/2025
Date de publication13/10/2025
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Leiria, Caldas da Rainha
Délai d’exécution (jours)730
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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